Projeto do Executivo altera regras da gratificação paga a policiais que atuam em escalas especiais para reforçar a segurança municipal.
A segurança pública voltou ao centro da agenda política de Bertioga nesta terça-feira (22), com a votação prevista do Projeto de Lei 41/2026 na Câmara Municipal. Enviado pelo Poder Executivo, o texto propõe mudanças nas regras da gratificação destinada a policiais militares e civis que participam da chamada Atividade Delegada, programa que permite o emprego desses profissionais em escalas especiais para serviços de interesse do município. A proposta ocorre em meio à tentativa da administração municipal de ampliar a adesão dos policiais ao programa. (BS9)
Para o morador, porém, a questão vai além da tramitação de um projeto de lei. A principal dúvida é o que pode mudar na prática caso a proposta seja aprovada e como isso poderá repercutir no policiamento de Bertioga, especialmente em uma cidade que recebe grande quantidade de visitantes em períodos de maior movimento. O debate também envolve orçamento público, condições de trabalho dos agentes e a forma como o município organiza suas estratégias de segurança.
O que muda na Atividade Delegada de Bertioga
A Atividade Delegada já possui base legal em Bertioga desde 2017. A Lei Municipal nº 1.278 autorizou a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para utilização de policiais militares fardados e equipados em escala especial, criando uma gratificação pelo desempenho das atividades delegadas ao município. A legislação foi posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1.486, de 2022, e decretos municipais passaram a estabelecer os valores pagos por hora trabalhada. (SAPL Bertioga)
O Projeto de Lei 41/2026 busca modificar justamente as regras desse mecanismo. Segundo informações divulgadas sobre a proposta que será analisada pela Câmara nesta terça-feira, o texto muda a natureza da gratificação para caráter indenizatório e prevê atualização vinculada à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a UFESP. A justificativa apresentada pelo Executivo relaciona a mudança à tentativa de aumentar a participação dos policiais nas escalas especiais, diante da redução da adesão ao programa. (BS9)
A proposta também estabelece parâmetros para a atualização dos valores. Conforme o texto divulgado, a mudança representaria uma correção de 12,16%, referente à reposição acumulada de 2023, 2024 e 2025, com teto indicado de R$ 3.842 para a gratificação. O município ainda poderá rever os valores quando houver incompatibilidade com sua disponibilidade orçamentária e financeira. Esses detalhes são importantes porque mostram que a discussão não envolve somente segurança, mas também a relação entre remuneração, orçamento municipal e capacidade de manter o programa funcionando. (BS9)
Por que a votação interessa ao morador e ao visitante
Na prática, a Atividade Delegada permite ampliar o número de policiais disponíveis para determinadas ações municipais sem depender exclusivamente do efetivo que já trabalha no policiamento regular. O modelo utiliza profissionais em períodos de folga, dentro das condições estabelecidas pelos convênios e pela legislação. Para uma cidade turística como Bertioga, esse tipo de reforço pode ter importância especialmente em áreas e períodos que concentram maior circulação de pessoas, embora a proposta atualmente em discussão não signifique, por si só, a criação de novos cargos ou aumento permanente do efetivo policial. (SAPL Bertioga)
A questão ganha outra dimensão quando se observa que a cidade também utiliza a lógica da Atividade Delegada em ações ambientais. Em janeiro, por exemplo, a Prefeitura informou que o convênio com a Polícia Militar Ambiental vinha sendo usado para reforçar a fiscalização contra crimes envolvendo fauna silvestre. Na ocasião, uma operação resultou na apreensão de dezenas de aves mantidas ilegalmente, mostrando que a cooperação entre município e forças policiais pode ser empregada em diferentes áreas de interesse local. (Prefeitura de Bertioga)
Para o cidadão, portanto, o resultado da votação dependerá da forma como as regras eventualmente aprovadas serão executadas. Uma mudança na gratificação pode influenciar a adesão voluntária às escalas, mas a quantidade efetiva de policiais disponíveis também dependerá de planejamento, disponibilidade dos agentes, orçamento e organização operacional. Não é possível afirmar antecipadamente quantos profissionais adicionais estarão nas ruas caso o projeto seja aprovado, porque isso dependerá da implementação posterior.
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O tema também merece atenção porque segurança é uma política pública que envolve diferentes instituições. A Prefeitura possui responsabilidades municipais específicas, enquanto as polícias estaduais mantêm suas atribuições próprias. A Atividade Delegada funciona justamente dentro dessa cooperação institucional, e alterações na legislação municipal precisam ser observadas em conjunto com os convênios e regras aplicáveis ao trabalho dos agentes.
O que acontece depois da votação e quais serão os próximos passos
A votação do Projeto de Lei 41/2026 pela Câmara é apenas uma etapa do processo. Caso a proposta seja aprovada, ainda será necessário observar os procedimentos legislativos posteriores e a eventual sanção e regulamentação pelo Executivo. A aplicação efetiva das novas regras dependerá, portanto, da conclusão do processo legislativo e das medidas administrativas necessárias para colocar as alterações em prática. (BS9)
O histórico da própria legislação mostra que a Atividade Delegada de Bertioga já passou por alterações ao longo dos anos. Em 2025, por exemplo, decreto municipal estabeleceu valores específicos por hora trabalhada e vinculou o cálculo da gratificação ao valor da UFESP, respeitando limites previstos na legislação municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira. Isso indica que a discussão atual não surge isoladamente, mas faz parte de uma sequência de ajustes na forma como o município estrutura esse programa. (Prefeitura de Bertioga)
O acompanhamento da execução será especialmente relevante para avaliar os efeitos concretos da eventual mudança. Entre os pontos que moradores e representantes do setor público poderão observar estão a adesão dos policiais às escalas, a distribuição das equipes, os custos para o município e os resultados das operações realizadas. Esses indicadores ajudam a separar a expectativa criada pelo projeto dos efeitos efetivamente produzidos depois de sua implementação.
Também será importante acompanhar como a Câmara e o Executivo tratarão o equilíbrio entre reforço da segurança e responsabilidade fiscal. A Prefeitura mantém despesas e investimentos em diferentes áreas, e qualquer política permanente precisa ser compatível com o orçamento municipal. No caso da Atividade Delegada, a própria proposta prevê a possibilidade de revisão dos valores quando houver incompatibilidade com a capacidade financeira do município. (BS9)
Para Bertioga, a discussão chega em um momento de atenção simultânea a serviços públicos, turismo e preparação da cidade para períodos de maior circulação. A votação desta terça-feira coloca no Legislativo uma decisão sobre como o município pretende estruturar um mecanismo já existente de cooperação com as forças de segurança. (BS9) Para o morador, acompanhar o resultado e as medidas posteriores será a melhor maneira de entender se as mudanças produzirão alterações perceptíveis no policiamento e no atendimento à população.
Mais do que a votação isolada, o tema mostra como decisões administrativas aparentemente técnicas podem ter impacto direto no cotidiano. O modelo da Atividade Delegada envolve segurança, orçamento, gestão pública e cooperação institucional ao mesmo tempo. Por isso, o acompanhamento dos próximos passos — e não apenas do resultado da sessão — será fundamental para compreender como a política pública será aplicada em Bertioga.
Fontes verificáveis: BS9 — detalhes do Projeto de Lei 41/2026 e votação na Câmara de Bertioga · Prefeitura de Bertioga — Atividade Delegada Ambiental · Câmara Municipal de Bertioga — Lei nº 1.278/2017 · Prefeitura de Bertioga — Decreto sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
